Direito do consumidor
Cobrado sem dever, negativado ou com o serviço cortado?
O Código de Defesa do Consumidor dá ferramentas concretas para cada uma dessas situações. O primeiro passo é entender qual se aplica ao seu caso e reunir as provas certas.
Ivan Paulo de Souza Paula · OAB/MG 220.684 · Atendimento online em todo o Brasil · Segunda a sexta, das 9h às 16h
Quatro regras que todo consumidor deveria conhecer
Quem paga cobrança indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, salvo engano justificável
CDC, art. 42, parágrafo únicoPara desistir de compras feitas fora da loja física, como pela internet, com devolução integral
CDC, art. 49Prazo do fornecedor para consertar o produto. Depois disso, você escolhe troca, devolução ou abatimento
CDC, art. 18, §1ºPara pedir indenização por danos causados por produto ou serviço defeituoso
CDC, art. 27Quando procurar um advogado
- Cobrança de tarifa, seguro ou serviço que você não contratou
- Nome no SPC ou Serasa por dívida inexistente ou já paga
- Corte ou falha de água, energia, internet ou telefone
- Golpe ou transação não reconhecida na conta bancária
- Produto com defeito que a loja ou o fabricante não resolveu
- Ligações e mensagens de cobrança insistentes
Documentos que ajudam
- Documento de identidade e CPF
- Contrato, nota fiscal ou fatura
- Números de protocolo de atendimento
- Prints de conversas, e-mails e mensagens
- Extratos bancários do período
- Consulta do CPF no SPC ou Serasa
O que fazer agora
Registre a reclamação
Abra um protocolo no atendimento da empresa e anote o número, a data e o nome do atendente.
Guarde as provas
Faturas, extratos, prints de conversas, e-mails e a consulta do seu CPF no SPC ou Serasa.
Não assine quitação sem orientação
Acordos com termo de quitação podem encerrar direitos que você ainda teria.
Avalie a ação
Com os documentos em mãos, o advogado indica se o caso cabe no Juizado Especial e quais pedidos fazer.
O que diz a lei e a jurisprudência
Inversão do ônus da prova
Quando a alegação do consumidor é verossímil ou ele é hipossuficiente, o juiz pode transferir à empresa o dever de provar (CDC, art. 6º, VIII).
Negativação indevida
A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes costuma gerar indenização, salvo quando já existia outra negativação legítima (STJ, Súmula 385).
Fraudes bancárias
Os bancos respondem pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (STJ, Súmula 479).
Juizado Especial
Causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível; até 20 salários mínimos, sem obrigatoriedade de advogado (Lei 9.099/95, arts. 3º e 9º).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Atualizado em novembro de 2026.
Quem atende o seu caso
Ivan Paulo de Souza Paula. Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 220.684, formado em Direito pela Faculdade Batista de Minas Gerais. Atende online clientes de todo o Brasil, com processos eletrônicos, e presencialmente em Belo Horizonte e Contagem.
- Inscrição
- OAB/MG 220.684
- Abrangência
- Online, em todo o Brasil
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 16h
- Contato
- (31) 98876-6334 · contato@ivanpaulo.adv.br
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para o Juizado Especial?
Até 20 salários mínimos, não é obrigatório. O advogado ajuda a definir os pedidos corretos, reunir as provas e evitar a extinção do processo por erro formal.
Quanto tempo leva um processo no Juizado?
Depende da comarca e da pauta de audiências. A conciliação costuma ser a primeira etapa, e muitos casos se resolvem nela.
A empresa me ofereceu um acordo. Devo aceitar?
Depende do que está sendo oferecido em relação ao que a lei garante no seu caso. Vale entender seus direitos antes de assinar.
Preciso ir ao escritório?
Não. O atendimento é feito pelo WhatsApp para clientes de todo o Brasil, com envio dos documentos por foto, e o processo é eletrônico.
Conte o que aconteceu e receba uma orientação
Atendimento pelo WhatsApp, com envio dos documentos por foto.